Decreto-Lei n.º 23835, de 9 de maio

Fixa o subsídio de fiscalização no mar a abonar diàriamente ao pessoal da armada que embarque nos navios construídos nos estaleiros da Sociedade de Construções e Reparações Navais quando se tenham de realizar experiências navegando, antes de os mesmos serem entregues ao Govêrno, e fixa a gratificação de fiscalização em terra a abonar mensalmente aos oficiais da armada nomeados para comporem a missão encarregada de fiscalizar os navios em construção nos mencionados estaleiros