Decreto-Lei n.º 23861, de 16 de maio

Autoriza o engenheiro chefe da Divisão Hidráulica do Tejo a celebrar o contrato com Guilherme Alves para execução da empreitada de reparação do rombo do valado do canal de Azambuja, a montante e jusante da ponte do caminho de ferro de Vendas Novas no Setil