Decreto-Lei n.º 23929, de 30 de maio

Determina que deixem de ter aplicação aos vinhos de chão rijo as disposições do decreto n.º 21455, que regulam o uso da marca de garantia e certificado de origem e obrigam ao estágio em adega, sempre que os seus detentores assim o declarem perante a fiscalização do Govêrno junto da Adega Regional de Colares