Decreto-Lei n.º 23956

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Decreto-Lei n.º 23956, de 2 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 128/1934, Série I de 1934-06-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do § 4.º do artigo 13.º do decreto n.º 22789, várias verbas atribuídas à Junta de Educação Nacional

TEXTO

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