Decreto-Lei n.º 23997, de 12 de junho

Determina que, emquanto se conservar aberta a Exposição Colonial que vai realizar-se no Pôrto, possam os arrendatários ou sub-arrendatários de prédios rústicos ou urbanos situados na área daquela cidade fazer contratos de sublocação ou de cessão onerosa ou gratuita dos mesmos prédios ou de parte dêles, independentemente de autorização do senhorio