Decreto-Lei n.º 24/2017, de 1 de março

Decreto-Lei n.º 24/2017

de 1 de março

A Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, aprovou o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário e transpôs a Diretiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário europeu (Diretiva 2007/59/CE).

O Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho, procedeu à primeira alteração da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, e transpôs a Diretiva 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho, relativa aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista.

Entretanto, foi adotada a Diretiva 2016/882/UE, da Comissão, de 1 de junho, que altera a Diretiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos linguísticos (Diretiva 2016/882/UE).

As alterações promovidas por este ato jurídico europeu fundaram-se no facto de se considerar que os requisitos linguísticos nível B1 para maquinistas, estabelecidos no regime de 2007, consubstanciavam uma exigência desnecessária nos casos muito específicos em que os maquinistas só chegam à estação da fronteira de um Estado-Membro vizinho, sem qualquer impacto sobre a continuidade das operações transfronteiras. Entendeu-se, pois, que deveria reduzir-se a sobrecarga supérflua nas secções linguísticas entre as fronteiras e as estações de serviço situadas na proximidade das fronteiras e designadas para operações transfronteiras. Deste modo, no regime estabelecido na referida diretiva, passa a isentar-se os maquinistas dos requisitos linguísticos de nível B1. Como condição prévia para esta isenção, devem ser instituídos mecanismos suficientes para garantir a comunicação entre os maquinistas e o pessoal gestor da infraestrutura em situações de rotina, de degradação e de emergência.

Importa, pois, transpor, para a ordem jurídica interna, as alterações promovidas, e ora apresentadas, pela Diretiva 2016/882/UE, alterando a Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, em conformidade.

Além disso, e tal como previsto na mesma diretiva, encontra-se contemplado um regime transitório, respeitante aos maquinistas cuja carta de maquinista tenha sido emitida ao abrigo Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2007/59/CE, antes da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

O presente decreto-lei foi publicado na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego n.º 7, de 23 de novembro de 2016.

Assim,

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à segunda alteração da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/882/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2007/59/CE, de 23 de outubro de 2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos linguísticos dos maquinistas.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo V da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio

O anexo V da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma transitória

As cartas de maquinistas que tenham sido emitidas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, em conformidade com Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho, devem ser consideradas conformes com os requisitos estabelecidos no mesmo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Promulgado em 15 de fevereiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de fevereiro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO V

[...]

[...]

D.1 - [...]

D.2 - [...]

D.3 - [...]

D.4 - [...]

D.5 - [...]

D.6 - [...]

D.7 - [...]

D.8 - Testes linguísticos:

1 - Os maquinistas que tenham de comunicar com o gestor da infraestrutura sobre questões críticas de segurança devem ter aptidão linguística, pelo menos, numa das línguas indicadas pelo gestor da infraestrutura. Esta aptidão linguística deve permitir-lhes comunicar ativa e eficazmente em situações de rotina, de degradação e de emergência. Devem ser capazes de utilizar as mensagens e o método de comunicação especificado na ETI 'Exploração e gestão do tráfego'.

2 - A fim de poder satisfazer os requisitos previstos no número anterior devem, ainda, ser capazes de compreender (audição e leitura) e de comunicar (oralmente e por escrito) ao nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR), estabelecido pelo Conselho da Europa.

3 - No caso das secções entre as fronteiras e as estações de serviço situadas na proximidade das fronteiras e designadas para operações transfronteiras, os maquinistas explorados por uma empresa ferroviária podem ser dispensados pelo gestor da infraestrutura dos requisitos previstos no número anterior, desde que seja aplicado o seguinte procedimento:

a) A empresa ferroviária deve solicitar ao gestor da infraestrutura uma derrogação para os maquinistas em causa. A fim de assegurar um tratamento justo e equitativo dos requerentes, o gestor da infraestrutura deve aplicar, a cada pedido de derrogação, o mesmo procedimento de avaliação, que será parte integrante das especificações da rede;

b) O gestor da infraestrutura concede a derrogação se a empresa ferroviária demonstrar que adotou disposições suficientes para garantir a comunicação entre os maquinistas e o pessoal do gestor da infraestrutura em situações de rotina, de degradação e de emergência, tal como previsto no n.º 1;

c) As empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas devem garantir que o pessoal envolvido tem conhecimento das regras e modalidades estabelecidas neste número e recebe formação adequada através dos respetivos sistemas de gestão da segurança.»