Decreto-Lei n.º 24001, de 12 de junho

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com a Vacuum Oil Company, Limited, Inc., o contrato de arrendamento por cinco anos, renováveis até ao limite de quinze, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na ria de Faro