Decreto-Lei n.º 24061, de 23 de junho

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações a celebrar acordos com as companhias de cabos submarinos Western Union Telegraph, Deutsche Atlantische Telegraphen Gesellschaft e Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para modificação dos contratos actualmente existentes entre o Govêrno e essas companhias