Decreto-Lei n.º 24075, de 28 de junho

Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 22789, as verbas consignadas no orçamento a despesas da Inspecção Geral dos Tabacos e a verba destinada a forragens para cavalos da guarda fiscal