Decreto-Lei n.º 24291, de 2 de agosto

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a visitar em missão de estudo, no ano corrente, as ilhas da Madeira e dos Açôres, podendo fazer-se acompanhar pelo chefe do seu Gabinete e por um técnico representante da Junta Nacional de Exportação de Frutas - Fixa os respectivos abonos