Decreto-Lei n.º 24354

Decreto-Lei n.º 24354, de 13 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 189/1934, Série I de 1934-08-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que passe a pertencer à Administração Geral do Pôrto de Lisboa a jurisdição que actualmente a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos tem sôbre o estuário do Tejo e respectivas margens

TEXTO

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