Decreto-Lei n.º 24415, de 25 de agosto

Considera de execução permanente as disposições do decreto n.º 21785 (normas provisórias para o preenchimento de vagas nas direcções de finanças distritais) com referência aos candidatos que tenham obtido aprovação em concurso para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos