Decreto-Lei n.º 24416, de 25 de agosto

Adita à alínea l) do artigo 114.º do decreto n.º 16731 (isenção do imposto sôbre as sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso) a aquisição de casas económicas distribuídas nos termos do decreto-lei n.º 23052