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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 24511, de 27 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Inscreve no orçamento a verba destinada ao pagamento das dotações às Casas do Povo, nos termos do artigo 25.º do decreto-lei n.º 23051