Decreto-Lei n.º 24631

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Decreto-Lei n.º 24631, de 6 de novembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 261/1934, Série I de 1934-11-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Define os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral

TEXTO

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