Decreto-Lei n.º 24802

Decreto-Lei n.º 24802, de 21 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 299/1934, Série I de 1934-12-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Obriga as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização

TEXTO

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