Decreto-Lei n.º 24844, de 4 de janeiro

Aprova, para ser ratificada, a Convenção assinada em Lourenço Marques pelos delegados dos Governos Português e da União da África do Sul, relativa à revisão das cláusulas da Convenção entre os mesmos Governos, assinada em Pretóría em 11 de Setembro de 1928