Decreto-Lei n.º 24859

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Decreto-Lei n.º 24859, de 7 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 5/1935, Série I de 1935-01-07

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Simplifica os trâmites dos processos de concessão e licença de aproveitamentos de águas para abastecimento de povoações

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