Decreto-Lei n.º 24862, de 8 de janeiro

Convoca os candidatos proclamados deputados e os procuradores à Câmara Corporativa para, sob a presidência do mais velho, reünirem no próximo dia 10, pelas dez horas, no Palácio de S. Bento, a fim de verificarem e reconhecerem os seus poderes e elegerem as mesas - Regimentos provisórios da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa