Decreto-Lei n.º 25236, de 11 de abril

Determina que as nomeações ou contratos previstos no artigo 26.º do decreto-lei n.º 24833, para provimento das vagas existentes na Assemblea Nacional, sejam válidos, ainda que aos nomeados ou contratados faltem algumas das condições gerais ou especiais de provimento nos respectivos cargos