Decreto-Lei n.º 25258, de 17 de abril

Manda abonar, sem interrupção, ao general António Óscar de Fragoso Carmona os honorários e despesas de representação de Presidente da República, emquanto, por motivo de doença, não puder tomar posse do seu cargo, continuando também sem interrupção os abonos ao seu secretário particular e ao pessoal das casas civil e militar