Decreto-Lei n.º 25460

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Decreto-Lei n.º 25460, de 5 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 128/1935, Série I de 1935-06-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula o exercício das funções de promotores, defensores e juízes militares dos tribunais militares territoriais

TEXTO

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