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Decreto-Lei n.º 25608
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 25608, de 13 de julho
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 160/1935, Série I de 1935-07-13
Data de Publicação:
1935-07-13
SUMÁRIO
Regula a importação temporária de cascaria estrangeira e a reimportação de cascaria nacional com aplicação à exportação de vinhos, uvas, mosto e derivados do vinho
TEXTO
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