Decreto-Lei n.º 25746, de 15 de agosto

Autoriza que se empregue na totalidade a dotação orçamental consignada a gasolina, óleos e outras despesas relativas ao transporte de pessoal e material em veículos do Ministério, cujos organismos não têm dotações privativas para êsse fim, bem como conservação e reparação dos referidos veículos