Decreto-Lei n.º 25807, de 2 de setembro

Permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado - Permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições