Decreto-Lei n.º 26174, de 31 de dezembro

Modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas que fazem parte do decreto-lei n.º 26115, que promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil - Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 26116, que promulga diversas disposições relativas aos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças