Decreto-Lei n.º 26534, de 20 de abril

Dispensa do visto do Tribunal de Contas os contratos celebrados em Lisboa em 12 de Dezembro de 1934, entre o conselho de administração do serviço autónomo para o fornecimento de luz e água à cidade de Loanda (L. A. L.) e a Société d'Épuration & d'Entreprises, de Bruxelas, sendo um para a construção das instalações de fornecimento de água e energia eléctrica a essa cidade e o outro para a exploração do mesmo fornecimento