Decreto-Lei n.º 26557

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Decreto-Lei n.º 26557, de 30 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 100/1936, Série I de 1936-04-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Reduz a 5 por cento a percentagem a deduzir das receitas provenientes dos impostos municipais cuja cobrança esteja a cargo das alfândegas insulares

TEXTO

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