Decreto-Lei n.º 26560, de 30 de abril

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a promover a abertura de concurso e a celebrar o respectivo contrato para a execução por empreitada geral das obras a efectuar no pôrto de Ponta Delgada, e eleva as dotações para as obras nos portos do Douro e Leixões e Viana do Castelo