Decreto-Lei n.º 26636

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 26636, de 25 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 121/1936, Série I de 1936-05-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.