Decreto-Lei n.º 26642, de 27 de maio

Torna obrigatório dentro da área da vila da Vidigueira onde se encontre estabelecida a rêde do saneamento colocar em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde