Decreto-Lei n.º 26904, de 21 de agosto

Determina que seja nomeada pelo Ministério uma comissão com o especial encargo de negociar com as emprêsas que actualmente exploram carreiras de navegação para África a aquisição de todos ou de alguns dos seus bens, em harmonia com os alvitres e conclusões apresentados pela comissão nomeada para estudar os problemas da marinha mercante nacional