Decreto-Lei n.º 26926

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Decreto-Lei n.º 26926, de 25 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 199/1936, Série I de 1936-08-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que pertençam aos funcionários consulares as compensações pessoais estabelecidas em diversos artigos da respectiva tabela de emolumentos

TEXTO

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