Decreto-Lei n.º 26935, de 27 de agosto

Proíbe em todo o território português a exportação directa ou indirecta, a reexportação ou o trânsito, com destino a Espanha, às possessões espanholas ou à zona espanhola de Marrocos, de armas, munições e material de guerra, bem como de aeronaves, montadas ou desmontadas, e de navios de guerra