Decreto-Lei n.º 26944

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Decreto-Lei n.º 26944, de 27 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 201/1936, Série I de 1936-08-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula o pagamento de emolumentos de entrada de requerimentos e de vistoria dependentes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

TEXTO

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