Decreto-Lei n.º 26990

Decreto-Lei n.º 26990, de 8 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 211/1936, Série I de 1936-09-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite ao Ministro dar por findas, em qualquer altura, as comissões de duração taxativa mencionadas no artigo 35.º e seus parágrafos do decreto n.º 22705

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 26990, de 8 de setembro