Decreto-Lei n.º 27119, de 17 de outubro

Permite a administração e exploração de uma parte do pôrto comercial de Macau por uma companhia ou sociedade comercial (concessionária), de nacionalidade portuguesa, para o fim de ser utilizada por carreiras de navegação aérea, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias e malas de correio - Estabelece as bases da concessão