Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de junho

Decreto-Lei n.º 273-B/75

de 3 de Junho

O Decreto-Lei n.º 781/74, de 31 de Dezembro, contemplou recentemente a matéria de revisão de preços nas empreitadas de obras e fornecimentos. Porém, a localização de alguns lapsos na sua redacção e ainda dúvidas suscitadas após a sua publicação justificam que se introduzam as necessárias correcções, publicando-se novo diploma para facilidades de consulta, mas mantendo-se o texto e sistematização do revogado.

Face à instabilidade e progressivo agravamento de custos de mão-de-obra e de materiais que na presente conjuntura se verifica, com sensível reflexo nos preços de empreitadas de obras e fornecimentos, reconhece-se a necessidade de introduzir algumas alterações nas disposições legais por que se regula a revisão de tais preços.

Essas disposições, que respeitam os princípios contidos no artigo 437.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, são, fundamentalmente, as que constam do Decreto-Lei n.º 47945, de 16 de Setembro de 1967, que estabeleceu o regime a adoptar na revisão de preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas, do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que definiu o regime jurídico para as empreitadas de obras públicas, e cujo artigo 173.º trata, especificamente, do problema da revisão de preços, e do Decreto-Lei n.º 157/74, de 19 de Abril, em que foram definidas relações de complementaridade entre preceitos dos dois últimos diplomas citados.

É de salientar também que o estabelecimento de condições que, em períodos anormais, contribuam para reduzir, em termos tidos por convenientes, os riscos do empreiteiro acabam por se traduzir num benefício para o adjudicante, na medida em que se incute ao adjudicatário uma confiança que lhe permitirá evitar o empolamento da sua proposta.

De entre as disposições que figuram no presente decreto-lei, afiguram-se merecedoras de especial destaque aquelas a que a seguir se faz referência:

Considera-se o regime de revisão de preços aplicável não só às empreitadas de obras e fornecimentos adjudicados pelo Estado e institutos públicos autónomos, mas também aos adjudicados pelas autarquias locais, empresas públicas, de economia mista e concessionárias do Estado e das autarquias locais.

Quanto às obras e fornecimentos de carácter particular, o regime jurídico aplicável será o previsto no Código Civil para os respectivos contratos-empreitada (artigo 1207.º) e fornecimento (contrato inominado basicamente de tipo compra e venda, artigo 847.º do mesmo Código).

Estabelece-se que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas de obras e fornecimentos de valor global superior a 5000 contos e cuja execução ultrapasse em mais de noventa dias, em vez de 180 dias como até agora, a data da abertura das respectivas propostas, alterando-se, em conformidade, a expressão constante do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47945.

A redução para noventa dias do período em causa afigura-se inteiramente justificável, em vista das circunstâncias actuais.

Estabelece-se também que, para as empreitadas de obras e fornecimentos cujo valor global seja igual ou inferior a 5000 contos, a revisão dos seus preços será efectuada a partir da data da abertura das respectivas propostas.

Estipula-se que o valor da parcela c da fórmula adoptada para a revisão de preços, segundo o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47945, que é mantida, não deverá ser superior a 0,15, valor este que se considera mais razoável que o de 0,20 indicado naquele artigo. Por outro lado, entendeu-se que 20% da diferença que resulta da variação do custo da mão-de-obra não serão considerados na revisão, quando se trate de regime por preços garantidos.

Fixa-se o princípio de que a revisão de preços com aplicação da fórmula citada poderá ser sempre efectuada, mas os pagamentos só se realizarão quando o coeficiente de actualização C(índice t) obedeça a certos condicionalismos relacionados com o valor global das obras ou fornecimentos.

Preceitua-se que os índices ponderados dos custos da mão-de-obra e dos materiais a considerar na revisão de preços serão fixados por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, sob proposta de uma comissão permanente, em que terão assento representante ou representantes dos industriais da construção civil e obras públicas.

Da criação desta comissão com a participação desses representantes é de esperar que o valor de tais índices passe a ser caracterizado por um maior rigor e que se torne possível abreviar a sua publicação.

Esclarece-se que, no estabelecimento dos índices em causa, deverá atender-se a todos os encargos emergentes da legislação em vigor no período a que respeitem.

Admite-se que, como se afigura conveniente, no caso de não constar da lista dos índices oficiais algum material cujo preço, multiplicado pela quantidade prevista no mapa de medições, exceda 1% do valor da adjudicação, seja estipulado pelos concorrentes, com a sua proposta, o preço base desse material devidamente comprovado, sujeito a revisão nas condições que são indicadas.

São mantidas as disposições relativas à modalidade de garantir ao adjudicatário os custos de determinados tipos de mão-de-obra e materiais mais significativos, com o acrescentamento, quanto a estes, de que a garantia se limita aos que representem, pelo menos, 1% do valor global da adjudicação. Analogamente ao referido em relação à aplicação da fórmula da revisão de preços, é fixado para esta modalidade o princípio de que a mesma é condicionada, pela forma que se indica, em relação ao montante total das obras e dos fornecimentos.

Estabelece-se, como disposição transitória - atendendo à anormalidade das condições verificadas na evolução de salários e de custos de materiais -, que o presente diploma é aplicado às obras e fornecimentos adjudicados pelo Estado que se encontrem em curso de execução em 1 de Janeiro de 1974, e definem-se as condições em que a correspondente revisão de preços será efectuada, mediante o reajustamento das fórmulas de revisão ou dos esquemas de garantia dos custos da mão-de-obra e dos materiais estipulados nos respectivos contratos ou, na sua falta, a elaboração de fórmulas ou esquemas adequados à actualização dos preços dos trabalhos, nos termos das disposições agora promulgadas.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. O preço das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas pelo Estado, instituto público autónomo, autarquias locais, empresas públicas, de economia mista e concessionárias do Estado ou das autarquias locais, directamente ou mediante concursos abertos posteriormente à data do presente diploma, cujo valor global no contrato inicial ultrapasse os 5000 contos e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de noventa dias a data da abertura das respectivas propostas, fica sujeito a revisão, em função das variações, para mais ou para menos, dos custos da mão-de-obra e dos materiais, relativamente aos correspondentes valores no mês em que tenha ocorrido a abertura das propostas.

2. A revisão será efectuada nos termos que forem prescritos em cláusulas insertas nos contratos e, em qualquer caso, com observância do disposto no presente diploma.

3. A revisão abrangerá os trabalhos não previstos no projecto, desde que a sua realização tenha resultado de contrato adicional ou de alterações impostas ou aprovadas por escrito pela entidade competente.

4. Não poderão ser considerados para efeitos de revisão, qualquer que tenha sido a variação dos custos da mão-de-obra e dos materiais durante a respectiva execução, os trabalhos iniciais, e os respectivos fornecimentos, correspondentes à fracção do montante global da adjudicação determinada pela expressão (90 - n)/p, na qual:

n é o número de dias decorridos entre a data da abertura das propostas e a do auto de consignação da empreitada, com o valor máximo de 90;

p é o prazo, expresso em dias, fixado para a execução da empreitada.

5. A revisão poderá ser feita por iniciativa da entidade adjudicante ou a requerimento do adjudicatário, mas, em qualquer dos casos, somente depois de estarem realizados trabalhos correspondentes à parcela do montante global da adjudicação, determinada nos termos do número anterior.

Art. 2.º - 1. O preço das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicados pelo Estado, instituto público autónomo, autarquias locais, empresas públicas, de economia mista e concessionárias do Estado ou das autarquias locais, directamente ou mediante concursos abertos posteriormente à data do presente diploma, e cujo valor global no contrato inicial seja igual ou inferior a 5000 contos, fica sujeito à revisão em função das variações, para mais ou para menos, dos custos da mão-de-obra e dos materiais, relativamente aos correspondentes valores no mês em que tenha ocorrido a abertura das propostas.

2. A revisão será efectuada nos termos que forem prescritos em cláusulas insertas nos contratos e, em qualquer caso, com observância do disposto no presente diploma, cobrindo todo o período compreendido entre a data da abertura das propostas e o termo da execução dos trabalhos nos prazos contratuais.

3. A revisão abrangerá os trabalhos não previstos no projecto, desde que a sua realização tenha resultado de contrato adicional ou de alterações impostas ou aprovadas por escrito pela entidade competente.

Art. 3.º - 1. As cláusulas de revisão de preço poderão estabelecer que esta se efectue mediante fórmulas resultantes da adaptação ao condicionalismo próprio dos diferentes tipos de empreitadas ou fornecimentos da fórmula geral:

C(índice t) = a(S(índice t)/S(índice o)) + b(M(índice t)/M(índice o)) + b'(M'(índice t)/M'(índice o)) + b"(M"(índice t)/M"(índice o)) + ... + c, na qual:

C(índice t) é o coeficiente de actualização a aplicar ao montante sujeito a revisão;

S(índice t) é o índice ponderado dos custos da mão-de-obra correspondente ao tipo da obra ou de fornecimento, relativo ao período a que respeita a revisão;

S(índice o) é o mesmo índice, mas relativo ao mês em que teve lugar a abertura das propostas;

M(índice t), M'(índice t), M"(índice t) são os índices ponderados dos custos dos materiais ou tipos de materiais mais significativos, incorporados ou não, em função do tipo da obra ou de fornecimento, relativos ao período a que respeita a revisão, considerando-se como mais significativos os materiais que representem, pelo menos, 1% do valor global do contrato;

M(índice o), M'(índice o), M"(índice o) são os mesmos índices, mas relativos ao mês em que teve lugar a abertura das propostas;

a, b, b', b" são os coeficientes correspondentes à influência de cada um dos termos a considerar na fórmula (tipos de mão-de-obra e materiais), no valor da adjudicação ou da parte correspondente, no caso de existirem várias fórmulas;

c é uma parcela que representa a percentagem na empreitada das importâncias não abrangidas pela revisão, tais como encargos gerais, juros e amortizações dos equipamentos e meios auxiliares e valor dos materiais não significativos; não deve ser, em regra, superior a 0,15 e, em qualquer caso, a soma a + b + b' + b" ... + c deverá ser igual à unidade.

2. Poderá estabelecer-se mais de uma fórmula de revisão para o mesmo contrato, designadamente em atenção à natureza dos diversos trabalhos ou às respectivas fases, mas a fórmula ou fórmulas especificadas não poderão ser alteradas depois da adjudicação.

3. Quando se verifique, por facto imputável ao adjudicatário, atraso no fornecimento de materiais ou no cumprimento do programa de trabalhos aprovado, os índices dos custos da mão-de-obra e dos materiais a considerar na revisão serão correspondentes ao período em que os trabalhos por ela abrangidos deveriam ter sido fornecidos ou executados, segundo o referido programa, atendendo-se sempre, no entanto, às baixas dos custos da mão-de-obra ou dos materiais de que o adjudicatário tenha beneficiado posteriormente.

4. Os valores de M(índice t), M'(índice t), M"(índice t) serão reportados ao período a que digam respeito as revisões.

5. Só haverá lugar para a revisão de preços quando a variação do coeficiente de actualização C(índice t), for:

Superior a 3%, para mais ou para menos, em obras e fornecimentos cujo valor global ultrapasse 1000 contos;

Superior a 1%, para mais ou para menos, em obras e fornecimentos cujo valor global seja igual ou inferior a 1000 contos.

Art. 4.º Para efeitos de revisão no respeitante à mão-de-obra, não serão consideradas as variações das remunerações do pessoal dirigente, do pessoal técnico e de escritório e, ainda, dos chefes de oficina, fiéis de armazém e equiparados.

Art. 5.º - 1. Se não constar dos índices oficiais a que se refere o artigo 9.º o índice de qualquer material cujo preço no mercado multiplicado pela quantidade prevista no mapa de medições exceda 1% do valor da adjudicação ou da parte a que determinada fórmula parcelar se referir, os concorrentes podem estipular, em documento anexo à sua proposta, o preço base do referido material, sendo a, correspondente revisão efectuada pelo apuramento da diferença entre aquele preço base e o preço de aquisição, um e outro devidamente comprovados.

2. Nos casos do número anterior deve o concorrente, no mesmo documento em que estipule o regime previsto neste artigo, propor e justificar o consequente reajustamento da fórmula.

Art. 6.º - 1. Quando a entidade adjudicante o considere justificado, poderão as cláusulas contratuais garantir ao adjudicatário os custos de determinados tipos de mão-de-obra e materiais mais significativos, devendo, no que a estes respeita, a garantia limitar-se aos que representem, pelo menos, 1% do valor da adjudicação.

2. Nos casos previstos no número anterior só haverá lugar a revisão de custo de cada tipo de mão-de-obra ou de materiais mais significativos quando a variação for:

Superior a 5%, para mais ou para menos, em obras e fornecimentos cujo valor global ultrapasse os 1000 contos;

Superior a 2%, para mais ou para menos, em obras e fornecimentos cujo valor global seja igual ou inferior a 1000 contos.

3. As revisões a efectuar nos termos deste artigo limitar-se-ão aos tipos de mão-de-obra e materiais cujos custos tenham sido garantidos e corresponderão à diferença que resulte da variação desses custos, diferença que será afectada, tratando-se de mão-de-obra, do coeficiente 0,8.

4. O dono da obra terá o direito de exigir a justificação dos custos da mão-de-obra e dos materiais apresentados pelo adjudicatário para efeitos de revisão.

Art. 7.º - 1. Em casos especiais, quando tal se justifique pela natureza da obra ou do fornecimento, poderão incluir-se no caderno de encargos e no contrato quaisquer cláusulas que se afastem ou que divirjam das regras constantes do presente diploma, as quais, todavia, deverão subordinar-se aos princípios fundamentais nele estabelecidos.

2. As cláusulas previstas no número anterior carecem, em todos os casos, da aprovação expressa da entidade competente.

Art. 8.º - 1. Os processos dos concursos deverão especificar as cláusulas de revisão a inserir nos contratos, mas os concorrentes, sem prejuízo da apresentação da proposta que englobe essas cláusulas, poderão propor outras cláusulas de revisão, em alternativa devidamente justificada.

2. No caso de propostas com variantes do projecto oficial, poderão os concorrentes apresentar cláusulas de revisão diferentes das especificadas no processo de concurso.

Art. 9.º - 1. Os índices ponderados dos custos de mão-de-obra e de materiais a considerar para aplicação do presente diploma serão fixados por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, sob proposta de uma comissão permanente que para o efeito nomeará, e em que terão assento representante ou representantes dos industriais da construção civil e obras públicas.

2. Os índices serão estabelecidos com base em elementos a publicar para cada mês pelo Instituto Nacional de Estatística ou em elementos idóneos obtidos pela comissão.

3. No estabelecimento dos índices deverá atender-se a todos os encargos emergentes da legislação em vigor no período a que respeitem.

4. Da fixação dos índices a que se refere este artigo não cabe recurso.

Art. 10.º - 1. As revisões, salvo diferente estipulação, reportar-se-ão às datas estabelecidas para as liquidações ou pagamentos parciais a efectuar no decurso das empreitadas ou fornecimentos, não devendo a sua liquidação prejudicar o recebimento dos valores das respectivas situações.

2. Nos contratos em que se prevejam liquidações mensais, atender-se-á, para a revisão, aos índices relativos ao mês a que ela se reporta.

3. Nos contratos em que se não prevejam liquidações mensais, atender-se-á, para a revisão, às médias aritméticas dos índices mensais do período a que ela se reporta, se se puder considerar a execução da empreitada ou fornecimento uniformemente distribuída pelos diferentes meses desse período e se neste se não tiverem verificado variações irregulares do custo de mão-de-obra e de materiais. No caso contrário, far-se-á a decomposição do mesmo período em parcelas a que sejam aplicáveis aquelas condições, procedendo-se, em relação a cada parcela, nos termos prescritos na regra anterior e somando-se algebricamente os resultados parciais obtidos.

Art. 11.º - 1. Sendo concedidos ao adjudicatário adiantamentos para aquisição de materiais sujeitos a flutuações de preço ou por materiais postos ao pé da obra e aprovados, cujos preços de custo compete àquele provar, os valores M(índice t), M'(índice t), M"(índice t) a considerar para efeitos de revisão da parcela de cada situação de trabalhos correspondentes a esses adiantamentos serão os respeitantes à data da concessão dos mesmos.

2. Nos casos do número anterior, se a revisão houver de efectuar-se nos termos do artigo 6.º, a diferença de preços a considerar, relativamente às quantidades de materiais cobertas pelo adiantamento, será a que se verifique entre os preços garantidos e os que se praticavam na data da concessão daquele adiantamento.

Art. 12.º O disposto no presente diploma é também aplicável às empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicados pelo Estado ou por instituto público autónomo que se encontrassem em curso em 1 de Janeiro de 1974 ou que posteriormente se tivessem iniciado dentro dos respectivos prazos contratuais, incluindo as suas prorrogações, sendo a revisão de preços, nas condições neles prescritas, apenas aplicável aos trabalhos executados e aos fornecimentos feitos a partir daquela data, regendo-se os trabalhos anteriores pelo disposto na legislação que então vigorava.

Art. 13.º - 1. Para os efeitos que se determina no artigo 12.º, os adjudicatários das obras e fornecimentos em causa que pretendam beneficiar do regime nele estabelecido deverão apresentar no departamento competente, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da entrada em vigor deste diploma, requerimento de que conste pormenorizada justificação da sua pretensão.

2. Serão tomados na devida consideração os requerimentos apresentados ao abrigo do anterior Decreto-Lei n.º 781/74, de 31 de Dezembro, até à entrada em vigor deste diploma.

3. As entidades adjudicantes das obras e fornecimentos deverão, relativamente a cada um dos requerimentos referidos no número anterior:

a) Proceder, quando necessário, ao reajustamento das fórmulas ou dos esquemas de garantia de custos de mão-de-obra e de materiais estipulados nos contratos;

b) Elaborar, nos contratos em que não existam, fórmulas de revisão ou esquemas de garantia de custos de mão-de-obra e de materiais adequados à actualização dos preços dos trabalhos, nos termos do presente diploma;

c) Submeter à aprovação do Ministro competente as fórmulas e esquemas a adoptar, especificando os aspectos em que os mesmos não hajam porventura merecido a concordância dos adjudicatários.

4. Havendo divergências entre a entidade adjudicante e o adjudicatário, a decisão ministerial só será proferida depois de ouvido o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

5. Cumprido o que se expõe no número anterior e obtida a aprovação do Ministro competente, apurar-se-ão e abonar-se-ão ao adjudicatário as importâncias a que este tenha direito.

Art. 14.º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, as fórmulas e esquemas a adoptar para a revisão a que se refere o artigo precedente devem ser submetidos à aprovação superior no prazo máximo de noventa dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma.

Art. 15.º Ficam revogados o artigo 173.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, e os Decretos-Leis n.os 47945, de 16 de Setembro de 1967, 157/74, de 19 de Abril, e 781/74, de 31 de Dezembro.

Art. 16.º As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro competente, depois de ouvido o Secretário de Estado das Obras Públicas.

Art. 17.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - Mário Luís da Silva Murteira - José Augusto Fragoso - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 30 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.