Decreto-Lei n.º 27418, de 30 de dezembro

Fixa as mensalidades a atribuir, a título de despesas do representação, ao director dos serviços e ao secretário de legação destacados no Protocolo da Presidência da República - Fixa o número de cônsules de 3.ª classe, arquivistas e escriturários do quadro privativo da Secretaria de Estado do Ministério