Decreto-Lei n.º 27497, de 28 de janeiro

Determina que sejam em tempo de paz fixados anualmente pelo orçamento do Ministério os primeiros e segundos cabos e soldados dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral das diversas armas e serviços do exército, bem como os primeiros cabos, soldados ou soldados aprendizes dos quadros permanentes das praças de pré do serviço especial do exército