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Decreto-Lei n.º 27547
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 27547, de 4 de março
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 52/1937, Série I de 1937-03-04
Data de Publicação:
1937-03-04
SUMÁRIO
Proíbe temporàriamente a exportação de azeite, excepto para o Brasil e colónias portuguesas
TEXTO
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