Decreto-Lei n.º 27636, de 3 de abril

Esclarece que a competência para a emissão dos certificados de origem, de qualidade ou de origem e qualidade dos produtos de exportação pertence exclusivamente aos organismos de coordenação económica constituídos nos termos do decreto-lei n.º 26757 que tenham a seu cargo a disciplina e fiscalização das actividades respeitantes ao mesmos produtos