Decreto-Lei n.º 27642, de 6 de abril

Abre um crédito destinado à contribuïção de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima estabelecida pelo Comité de não intervenção na guerra de Espanha e ajudas de custo e despesas de transportes dos funcionários adidos à Embaixada Britânica em Lisboa com a missão de observadores