Decreto-Lei n.º 27743, de 1 de junho

Determina que só possam ser despachadas nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes mediante licença passada pelo Ministério do Comércio e Indústria as mercadorias importadas de Espanha e as que se pretendam exportar para o mesmo país, exceptuadas as do tráfego habitual da zona fronteiriça