Decreto-Lei n.º 28020, de 10 de setembro

Dispensa a Câmara Municipal de Lisboa, pelo período de três anos, do cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da lei n.º 1339, em todos os actos de aquisições referidas na alínea b) do artigo 114.º do decreto n.º 16731