Decreto-Lei n.º 28026, de 13 de setembro

Concede à Junta Geral Autónoma de Angra do Heroísmo um subsídio extraordinário para aquisição, conclusão e adaptação do imóvel sito naquela cidade e conhecido pela designação de Palacete do Comendador Silveira e Paulo e terrenos anexos, destinado à instalação da Escola Industrial e Comercial Madeira Pinto