Decreto-Lei n.º 28047, de 20 de setembro

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a mandar rever por técnicos da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos as avaliações feitas nos termos dos decretos n.os 23565 e 24489, relativos a bens que ao Estado interesse adquirir ou para figurarem no respectivo cadastro