Decreto-Lei n.º 28095

Decreto-Lei n.º 28095, de 19 de outubro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 244/1937, Série I de 1937-10-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a isenção do imposto de tonelagem no pôrto de Ponta Delgada aos navios de passageiros que não realizem quaisquer outras operações comerciais além do embarque e desembarque de passageiros

TEXTO

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