Decreto-Lei n.º 28160, de 13 de novembro

Interpreta o § único do artigo 61.º da Carta Orgânica do Império Colonial no sentido de ser conferido um só voto a cada uma das direcções dos organismos corporativos e das associações económicas, literárias e científicas que tiverem, por lei, direito a intervir nas eleições dos vogais do Conselho de Govêrno e declara nulas as eleições em que não se observou esta interpretação