Decreto-Lei n.º 28269, de 13 de dezembro

Permite que o depósito e os descontos a que se referem o artigo 56.º e o n.º 11.º do artigo 57.º do regulamento para o serviço das inspecções de engenharia, aprovado por decreto de 26 de Dezembro de 1893, possam ser substituídos por garantia bancária aprovada pelo Govêrno